Idiomas Sugeridos
Selecionar Idioma
Resposta curta: o EU261 não tem um prazo próprio. O prazo vem da lei nacional do país onde a reclamação é apresentada e vai desde apenas seis meses a um ano em alguns países até três, cinco ou mais anos noutros. Se o seu voo foi recente, reclame já. Se foi há muito tempo, consulte a tabela abaixo antes de assumir que já é tarde.
Última atualização: 5 de outubro de 2026.
O Regulamento (CE) n.º 261/2004 não contém nenhum prazo para recorrer a tribunal. As diretrizes oficiais da Comissão Europeia dizem-no claramente: a questão "está sujeita à legislação nacional de cada Estado-Membro sobre a prescrição das ações", pelo que "os prazos podem diferir entre Estados-Membros". O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou-o no processo Cuadrench Moré (C-139/11, 2012).
As diretrizes da Comissão também afastam um argumento que as companhias aéreas por vezes usam: o prazo de dois anos da Convenção de Montreal não é relevante para a compensação do EU261. O raciocínio do Tribunal é que a compensação do EU261 repara o incómodo de um atraso ou cancelamento, o que é distinto do sistema de indemnizações da Convenção de Montreal.
Só indicamos o que conseguimos verificar num texto legal, num documento oficial ou numa decisão judicial. Quando a situação é incerta, dizemo-lo em vez de dar um número único que pode estar errado.
| País | Prazo | Em que se baseia |
|---|---|---|
| Alemanha | 3 anos, contados a partir do fim do ano em que o direito surgiu | Código Civil (BGB) §§ 195 e 199(1): o prazo geral de prescrição é de três anos e começa no fim do ano em que o direito surgiu. |
| Portugal | 3 anos a partir da data do voo | Orientações oficiais do Governo português sobre reclamações por recusa de embarque, cancelamento e atraso (gov.pt). |
| Espanha | 5 anos | Prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no artigo 1964 do Código Civil, que os tribunais espanhóis aplicaram a reclamações EU261. Era de 15 anos até uma reforma de 2015 o reduzir para 5. |
| Bélgica | 1 ano | Artigo X.49 do Código de Direito Económico: as ações decorrentes de um contrato de transporte de pessoas prescrevem ao fim de um ano. Descrito como o mais curto da UE num documento parlamentar belga de 2022. |
| Países Baixos | 2 anos | Indicado como o prazo neerlandês no mesmo documento parlamentar belga de 2022 e por fontes de consumidores neerlandesas. |
| França | 5 anos | Indicado como o prazo francês no mesmo documento parlamentar belga. |
| Luxemburgo | 10 anos | Indicado como o prazo luxemburguês no mesmo documento parlamentar belga. |
| Reino Unido | 6 anos em Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte; 5 anos na Escócia | Relatório da Autoridade da Aviação Civil britânica (CAA), que cita o Tribunal de Recurso em Dawson v Thomson Airways. O Reino Unido aplica agora a sua própria versão das regras. |
| Polónia | Pode ser de apenas 1 ano | O Centro Europeu do Consumidor da Polónia avisa que as reclamações podem prescrever entre um ano e bem mais de dez anos, consoante as circunstâncias. |
| Itália | Incerto | Veja a secção sobre a Itália mais abaixo. Não conte com um prazo de dois anos. |
Se o seu país não consta da tabela, não conseguimos confirmar o seu prazo numa fonte fiável, por isso não indicamos nenhum. Como regra prática, quanto mais cedo reclamar, menos isto importa.
Na Alemanha, os três anos não começam no dia do voo. Começam no fim do ano civil em que o direito surgiu. Para um voo atrasado a 12 de março de 2024, o prazo começa a 31 de dezembro de 2024 e termina a 31 de dezembro de 2027. Um voo atrasado em janeiro de 2023 e um voo atrasado em dezembro de 2023 prescrevem por isso no mesmo dia, 31 de dezembro de 2026.
A Bélgica tem o prazo mais curto que conseguimos confirmar: um ano a contar do acontecimento, nos termos do artigo X.49 do Código de Direito Económico. Um projeto de lei apresentado no parlamento belga em 2022 propunha alargá-lo para três anos, e não encontrámos confirmação de que tenha passado a lei, por isso trate um ano como a regra de trabalho.
O mesmo documento parlamentar menciona uma decisão do Tribunal de Cassação belga (11 de junho de 2021), em que os passageiros sustentaram que a recusa injustificada de um pedido atempado por parte da companhia podia ser uma infração penal, com um prazo mais longo de cinco anos. O Tribunal não aceitou esse argumento no caso em apreço, por isso não conte com ele.
Em Itália, a resposta não é um número único. Em fevereiro de 2024, o Tribunal de Cassação (despacho n.º 4427, de 20 de fevereiro de 2024) decidiu que o prazo de dois anos da Convenção de Montreal não se aplica à compensação do EU261. Não decidiu qual é o prazo italiano que se aplica. As companhias aéreas têm invocado seis meses (artigo 418 do Código da Navegação) ou um ano (artigo 2951 do Código Civil). Um despacho posterior da mesma secção (n.º 6087, de 6 de março de 2024) devolveu um processo ao tribunal inferior para examinar exatamente que regras de prescrição se aplicam.
A consequência prática: se o seu voo foi em Itália ou se puder levar o caso para lá, assuma o prazo mais curto plausível e aja depressa.
O EU261 não tem regras próprias sobre que tribunal é competente. As diretrizes da Comissão explicam que, nos termos das regras de competência da UE (Regulamento 1215/2012), os passageiros podem muitas vezes escolher entre o tribunal do local de partida, o do local de chegada ou o do sítio onde a companhia tem sede. Esta escolha pode importar, porque o prazo é fixado pela lei nacional. Se estiver perto de um prazo e o país não for claro, assuma o prazo mais curto e procure aconselhamento.
Depende do país. Nalguns países, uma reclamação escrita à companhia suspende a prescrição enquanto esta a analisa. Em muitos, não. Não assuma que enviar uma carta o protege. Uma reclamação escrita continua a ser o primeiro passo certo, porque põe o processo em marcha e deixa um registo, mas se o prazo estiver próximo, a via segura é garantir que a ação é intentada a tempo.
A UE adotou um regulamento que altera o EU261 (assinado a 16 de setembro de 2026). Quando se aplicar, 12 meses depois de entrar em vigor, os passageiros terão de apresentar o pedido de compensação à companhia no prazo de nove meses a contar da data real de partida. A companhia tem então 30 dias de calendário para pagar ou justificar a recusa. Até lá, o que conta são os prazos de prescrição nacionais deste guia. Saiba mais no nosso guia da reforma do EU261.
Não. As diretrizes da Comissão esclarecem que o limite de dois anos da Convenção de Montreal não é relevante para as reclamações EU261, porque a compensação do EU261 está fora do âmbito da Convenção. Aplicam-se, em vez disso, as regras nacionais de prescrição.
Possivelmente. Na Alemanha, por exemplo, todos os voos de 2023 têm como prazo 31 de dezembro de 2026. Em Espanha o prazo é de cinco anos e no Luxemburgo indica-se dez, enquanto na Bélgica é só um. Consulte a tabela acima para o país que se aplica ao seu caso.
O prazo é fixado pela lei, não por quem apresenta a reclamação. Uma empresa de reclamações, um advogado ou o próprio passageiro enfrentam o mesmo prazo de prescrição.
Este guia é informação geral baseada nas fontes acima, não aconselhamento jurídico. Os prazos e as decisões judiciais podem mudar, e o seu caso pode depender de pormenores que aqui não são tratados. Esta é a versão portuguesa do guia em inglês.
FlightClaim24