Reforma do EU261: o que muda no novo regulamento sobre direitos dos passageiros aéreos, e quando

Após mais de uma década de negociações, a UE adotou um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004. Os montantes da compensação mantêm-se em 250, 400 e 600 euros, e o limite de atraso mantém-se em três horas. O que muda é o procedimento: um prazo de nove meses para pedir a compensação, um prazo de 30 dias para a companhia responder, uma lista fixa de circunstâncias extraordinárias e regras mais apertadas sobre vales e reencaminhamento. As novas regras aplicam-se doze meses depois da sua entrada em vigor. Até lá, aplicam-se as regras atuais.

Última atualização: 5 de outubro de 2026.

Ponto da situação

O texto foi aprovado pelo Comité de Conciliação em 15 de junho de 2026, pelo Parlamento Europeu em 7 de julho de 2026 e assinado em 16 de setembro de 2026 (texto PE-CONS 39/2/26 REV 2, o documento em que este guia se baseia). O Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da UE e aplica-se doze meses após essa entrada em vigor (artigo 3.º do regulamento de alteração).

A alteração foi publicada no Jornal Oficial da UE em 2 de outubro de 2026 como Regulamento (UE) 2026/2202 e entrou em vigor em 22 de outubro de 2026. As novas regras deverão, por isso, aplicar-se a partir de 23 de outubro de 2027. Até se aplicarem, continuam em vigor o Regulamento (CE) n.º 261/2004 na sua redação atual e a jurisprudência do Tribunal da UE. Se o seu voo sofrer hoje um atraso ou um cancelamento, rege-se pelas regras atuais. Veja o nosso guia do EU261.

O que não muda

Os montantes. O artigo 7.º, n.º 1, mantém 250 euros para viagens até 1500 km, 400 euros para viagens dentro da UE com mais de 1500 km e para outras viagens entre 1500 e 3500 km, e 600 euros para todas as restantes.
O limite das três horas. Nos termos do novo artigo 6.º, n.º 4, os passageiros têm direito a compensação quando chegam ao destino final com um atraso à chegada superior a três horas. (Hoje, a jurisprudência do Tribunal fala em "três horas ou mais".) O Conselho tinha proposto limites mais altos, de quatro e seis horas, que não foram mantidos no texto final.
A isenção da companhia por circunstâncias extraordinárias, embora passe a estar escrita numa lista (veja abaixo).

O que muda: regras atuais e novas regras lado a lado

Tema	Hoje	Com o novo regulamento
Prazo para reclamar	Nenhum no EU261. Aplicam-se os prazos de prescrição nacionais.	O pedido de compensação tem de ser apresentado à companhia no prazo de nove meses a contar da data efetiva de partida indicada no bilhete (artigo 7.º, n.º 9).
Resposta da companhia	O Regulamento não fixa prazo. A Comissão recomenda dois meses.	A companhia tem de acusar de imediato a receção do pedido e, no prazo de 30 dias de calendário, pagar ou apresentar uma justificação para não pagar (artigo 7.º, n.º 9).
Informação sobre os seus direitos	Um aviso para atrasos de pelo menos duas horas, e para recusas de embarque e cancelamentos.	No prazo de 96 horas após o fim da viagem, a companhia tem de lhe enviar, por via eletrónica e em suporte duradouro, informação sobre o seu direito a compensação e instruções sobre como a pedir (artigo 7.º, n.º 4).
Circunstâncias extraordinárias	Definidas pela jurisprudência do Tribunal.	Uma lista não exaustiva num anexo, a exigência de um nexo de causalidade direto e o ónus da prova a cargo da companhia (artigo 6.º-C).
Aviso de cancelamento	Sem compensação se avisado com duas semanas de antecedência, ou com reencaminhamento dentro de determinadas janelas (14 dias, 7 dias).	Sem compensação se avisado com pelo menos 14 dias de calendário de antecedência, ou avisado mais tarde e com oferta de reencaminhamento que parta no máximo uma hora antes e chegue menos de duas horas depois das horas originais (artigo 5.º, n.º 5).
Pagamento da compensação	Numerário ou transferência bancária, ou vales com acordo assinado.	Transferência bancária eletrónica por defeito. Outros meios só se o passageiro tiver acordado expressamente, em suporte duradouro, e a companhia tem de provar quando e como (artigo 7.º, n.os 7 e 8).
Vales	Acordo assinado; o Tribunal exige consentimento livre e informado.	Consentimento expresso em suporte duradouro; sem opções pré-selecionadas; um vale é válido no máximo 12 meses (prorrogável uma vez por mais 12 por acordo), utilizável na totalidade ou em parte, e qualquer saldo por utilizar tem de ser reembolsado no prazo de sete dias (artigo 8.º-A).
Assistência	Refeições e refrescos "em proporção razoável com o tempo de espera", alojamento quando necessário.	Refrescos de duas em duas horas, uma refeição após três horas e depois de cinco em cinco horas, acesso à internet e duas chamadas, alojamento e transporte se for durante a noite. Em circunstâncias extraordinárias, a companhia pode limitar o alojamento a um máximo de três noites (artigo 9.º).
Reembolso das suas próprias despesas	Pode reclamar despesas necessárias, razoáveis e adequadas.	Reembolso no prazo de 14 dias de calendário após o pedido, para despesas necessárias, razoáveis e proporcionadas (artigo 9.º, n.º 4).
Reencaminhamento	A companhia oferece o reencaminhamento na primeira oportunidade. Pode reclamar o custo do seu próprio, se o dela falhou.	Se a companhia não tiver oferecido reencaminhamento no prazo de três horas, pode organizar o seu próprio, e a companhia tem de reembolsar até 400% do preço do bilhete no prazo de 14 dias (artigo 8.º, n.º 3).
Ligações perdidas	Desenvolvido pela jurisprudência.	A companhia do voo anterior tem de o reencaminhar e prestar assistência. Se não puder reencaminhá-lo no prazo de cinco horas, é-lhe oferecido um reembolso. Há compensação se chegar ao destino final com um atraso superior a três horas (artigo 6.º-B).
Não comparência no voo de ida	Não regulado no Regulamento.	Os passageiros não podem ver-lhes recusado o embarque nem ser cobrados no voo de regresso por não terem feito o voo de ida ao abrigo do mesmo contrato (artigo 4.º, n.º 5).
Atrasos na pista	Não abrangidos.	Após duas horas de atraso na pista num aeroporto da UE com tráfego comercial, os passageiros têm de poder desembarcar, com exceções limitadas (artigo 6.º-A).
Mudança para classe inferior	Reembolso no prazo de sete dias.	Reembolso automático no prazo de 14 dias de calendário, com as mesmas percentagens (30%, 50%, 75%). Os serviços acessórios, como a escolha de lugar ou a restauração, ficam excluídos (artigo 10.º).

Verificar a minha compensação

A nova lista de circunstâncias extraordinárias

O anexo do novo regulamento enumera os acontecimentos que "são considerados extraordinários", e a lista não é exaustiva. Inclui, entre outros:

catástrofes naturais, e condições meteorológicas ou danos causados por elas incompatíveis com uma operação segura;
guerra ou insurreição; ameaças graves transfronteiriças à saúde;
passageiros desordeiros e emergências médicas, salvo se a companhia tiver causado o comportamento;
sabotagem, terrorismo, riscos de segurança e defeitos ocultos de fabrico ou de conceção revelados pelo fabricante ou por uma autoridade;
restrições à gestão do tráfego aéreo ou à capacidade dos aeroportos e encerramentos do espaço aéreo decididos fora do controlo da companhia;
greves de prestadores de serviços essenciais, como aeroportos, serviços de navegação aérea e empresas de assistência em escala que a companhia não escolhe, e greves na companhia que decorram de reivindicações que só as autoridades públicas podem satisfazer;
danos causados por terceiros, animais ou objetos estranhos, e contaminação da pista não causada pela companhia.

Segue de perto a jurisprudência atual do Tribunal. Uma greve do pessoal da própria companhia por causa de salários não consta da lista. As companhias continuam a ter de demonstrar um nexo de causalidade direto com a perturbação e que tomaram todas as medidas razoáveis. Quando uma companhia invoca uma circunstância extraordinária, tem de dizer qual é e dar uma explicação clara e fundamentada (artigos 6.º-C e 7.º, n.º 9). A Comissão reverá a lista de cinco em cinco anos. Compare com o que o Tribunal já decidiu.

Reduções da compensação

Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, em viagens de mais de 3500 km a companhia pode reduzir os 600 euros em 50% se chegar ao destino final no prazo de quatro horas após a hora de chegada prevista, seja depois de um reencaminhamento seja depois de um atraso. O artigo 7.º, n.º 3, acrescenta reduções de 50% ou 25% quando, depois de um cancelamento, o voo de reencaminhamento parte mais cedo do que o original, consoante a antecedência.

O que isto significa para si

Para voos de agora, aplicam-se as regras atuais, com os prazos de prescrição nacionais. Não espere pelas novas regras para reclamar. Veja os prazos por país.
Quando as novas regras se aplicarem, aplica-se ao seu pedido de compensação um prazo de nove meses a contar da data de partida, pelo que o mais seguro é reclamar depressa.
Guarde as mesmas provas de hoje. Veja a lista de provas.

Atualizaremos os nossos guias quando as regras começarem a aplicar-se e quando pudermos confirmar pormenores que ainda não temos, como a data exata e os voos abrangidos.

Perguntas frequentes

A compensação vai baixar?

Não. O artigo 7.º, n.º 1, do novo texto mantém 250, 400 e 600 euros. As reduções de 50% que já existem na jurisprudência passam a constar do artigo 7.º, n.º 2, para viagens de mais de 3500 km quando chega no prazo de quatro horas após a hora prevista.

O limite de atraso vai subir para 4 ou 6 horas?

Não. O texto final mantém o limite das três horas: a compensação é devida por um atraso à chegada superior a três horas.

Tenho de esperar pelas novas regras para reclamar?

Não. As regras atuais aplicam-se aos voos de agora, e pode reclamar ao abrigo delas.

O que é a regra dos "nove meses"?

Nos termos do artigo 7.º, n.º 9, do novo texto, o passageiro apresenta o pedido de compensação à companhia no prazo de nove meses a contar da data efetiva de partida indicada no bilhete. A companhia tem então 30 dias de calendário para pagar ou justificar. Só se aplica a partir da data em que o novo regulamento se aplicar.