Vale ou dinheiro: a companhia aérea pode impor um vale de viagem?

Não. A compensação do EU261 é paga, por regra, em numerário ou por transferência bancária. Uma companhia aérea só pode pagar em vales de viagem se der o seu acordo livre e informado. Nunca é obrigado a aceitar um vale, e aceitar um não o faz perder automaticamente o direito ao dinheiro se não foi claramente informado de que podia escolher.

Última atualização: 27 de outubro de 2026.

O que diz o Regulamento

O artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 261/2004 determina que a compensação "deve ser paga em numerário, através de transferência bancária eletrónica, de ordens de pagamento bancário, de cheques bancários ou, com o acordo assinado do passageiro, através de vales de viagem e/ou outros serviços".

A estrutura do artigo mostra que o dinheiro é a forma principal, e que os vales são uma opção secundária que exige uma condição adicional: o acordo assinado do passageiro. A mesma regra aplica-se ao reembolso do preço do bilhete nos termos do artigo 8.º.

O que significa "acordo assinado"

Num acórdão de 2024 (processo C-76/23, Cobult), o Tribunal de Justiça da UE esclareceu dois pontos, que as orientações da Comissão Europeia resumem:

"Acordo" significa consentimento livre e informado. Tem de ter recebido informação clara e completa que lhe permita fazer uma escolha efetiva e informada entre o dinheiro e um vale.
Não é necessária assinatura manuscrita. Pode considerar-se que deu um "acordo assinado" se assinalou ou preencheu a parte relevante de um formulário em linha no site da companhia, desde que tenha recebido essa informação clara e completa e dado um consentimento livre e informado.

Na prática, e esta é a nossa leitura do critério do Tribunal, uma caixa já assinalada ou um vale que lhe foi entregue sem lhe dizerem que podia escolher dinheiro dificilmente o cumprem. As companhias que fazem do vale a única opção visível, ou o pressionam a aceitá-lo depressa, arriscam-se a não ter o seu verdadeiro acordo.

Verificar a minha compensação

O que fazer se lhe ofereceram um vale

Não o aceite só para encerrar o assunto. Se não tiver a certeza, diga por escrito que quer a compensação em numerário ou por transferência bancária.
Se já aceitou um vale, verifique com o que concordou. Se não lhe disseram claramente que podia escolher dinheiro, poderá reclamar o dinheiro. O artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento diz que, se um passageiro não foi corretamente informado dos seus direitos e por esse motivo aceitou uma compensação inferior, pode ainda recorrer às vias judiciais para obter o resto.
Compare o valor. Um vale pode valer menos para si se tiver prazo de validade, estiver limitado a certas rotas ou tiver condições. Um vale oferecido em troca de um voo a que renuncia pode ser um acordo que fez voluntariamente. Veja recusa de embarque voluntária e involuntária.

Vales quando a companhia cancela o seu voo

O mesmo princípio aplica-se ao reembolso do bilhete quando o seu voo é cancelado. Nos termos do artigo 8.º, tem de lhe ser oferecida a escolha entre o reembolso, o reencaminhamento na primeira oportunidade ou o reencaminhamento numa data posterior. As orientações da Comissão dizem que o reembolso do bilhete é feito principalmente em dinheiro. Um vale é uma forma secundária que exige o acordo assinado do passageiro.

Perguntas frequentes

A companhia enviou-me por email uma ligação para um vale e disse que era a única opção. Isso é permitido?

Não cumpre a regra, a menos que o tenha escolhido de forma livre e consciente. A compensação do EU261 é devida, por regra, em numerário ou por transferência. Pode insistir no dinheiro.

Cliquei em "aceitar vale" no site da companhia. É definitivo?

Uma marca num formulário em linha pode contar como acordo assinado, mas só se lhe foi dada informação clara e completa e consentiu de forma livre e consciente. Se não lhe disseram que podia escolher dinheiro, pode ainda reclamar.

A companhia pode oferecer um vale de valor superior ao dinheiro?

Pode oferecer, mas quem decide é o senhor. Um vale maior é uma oferta que pode aceitar ou recusar, e não algo que substitua o seu direito legal ao dinheiro.