Quem está abrangido pelo EU261? Viajantes dos EUA, companhias de fora da UE, ilhas e outros casos

O EU261 protege-o em função do local de onde parte o seu voo e, nos voos provenientes de fora da UE, da companhia aérea que o opera, e não da sua nacionalidade nem do local onde vive. Um passageiro americano, canadiano ou australiano que parte de um aeroporto da UE está abrangido da mesma forma que um cidadão da UE. Este guia indica quem e o que está abrangido, e as exceções.

Última atualização: 27 de outubro de 2026.

A regra geográfica

O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 261/2004 aplica o Regulamento:

aos passageiros que partem de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro da UE, em qualquer companhia aérea; e
aos passageiros que partem de um aeroporto situado num país de fora da UE com destino a um aeroporto situado num Estado-Membro da UE, se a transportadora aérea operadora estiver licenciada num país da UE (uma "transportadora comunitária"), a menos que tenham recebido benefícios ou compensação e assistência nesse país de fora da UE.

Assim, um voo de Frankfurt para Nova Iorque está abrangido em qualquer companhia, enquanto um voo de Nova Iorque para Frankfurt só está abrangido se for operado por uma companhia da UE. A sua nacionalidade é irrelevante. As orientações da Comissão dizem o mesmo: o que conta é o trajeto e a transportadora aérea operadora.

Territórios abrangidos

Segundo as orientações da Comissão:

O direito da UE aplica-se a Guadalupe, à Guiana Francesa, à Martinica, a Maiote, à Reunião, a São Martinho, aos Açores, à Madeira e às Canárias. Os seus aeroportos contam como aeroportos situados no território de um Estado-Membro.
O Regulamento aplica-se também à Islândia e à Noruega, através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e à Suíça, através do Acordo entre a UE e a Suíça sobre os Transportes Aéreos (1999).
Os territórios enumerados no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da UE, bem como as Ilhas Faroé, são tratados como países de fora da UE.

Viagens com vários voos

Se uma viagem com vários voos foi reservada como uma unidade, os voos são considerados no seu conjunto. Para decidir se o EU261 se aplica, o Tribunal atende ao local de partida inicial e ao destino final, sejam quais forem as escalas (processo C-537/17, Wegener). Uma viagem que começa e termina fora da UE, com uma escala na UE, não está abrangida (processo C-451/20, Airhelp). Uma viagem de ida e volta não é um único voo: o regresso de fora da UE numa companhia de fora da UE não está abrangido pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea a), mesmo que os dois trajetos tenham sido reservados em conjunto (processo C-173/07, Emirates Airlines). Veja o nosso guia sobre voos com ligação.

Verificar a minha compensação

Se já recebeu compensação fora da UE

Nos voos de um país de fora da UE para a UE numa companhia da UE, o EU261 não se aplica se tiver recebido tanto benefícios ou compensação como assistência nesse país. A conjunção "e" importa: se só recebeu uma das duas, pode ainda reclamar a outra. O Tribunal decidiu também que não pode ser privado da proteção do EU261 só por ter recebido alguma compensação localmente. A companhia deve demonstrar que o que recebeu é equivalente, quanto à finalidade e às condições, ao que o EU261 prevê (processo C-257/14, van der Lans; processo C-367/20, KLM).

Quem não está abrangido

Passageiros que viajam gratuitamente ou com uma tarifa reduzida não acessível ao público. Os bilhetes com um desconto acessível a quem cumpra determinadas condições continuam abrangidos. As tarifas de pessoal não. Os bilhetes de um programa de passageiro frequente estão abrangidos (artigo 3.º, n.º 3).
Os bebés que viajam gratuitamente devido à sua idade, sem lugar próprio nem cartão de embarque e sem o nome na reserva, estão excluídos (processo C-686/20, Vueling).
Voos de helicóptero. Só estão abrangidas as aeronaves de asa fixa (artigo 3.º, n.º 4).
As viagens multimodais (por exemplo, comboio mais avião vendidos como uma única viagem) não estão abrangidas enquanto tal.
Companhias sem licença de exploração válida. Uma companhia tem de ter uma licença de exploração válida para que o EU261 se aplique (processo C-292/18, Breyer).

Condições que tem de cumprir

Uma reserva confirmada. Tem de ter uma reserva confirmada para o voo.
Apresentar-se no check-in à hora indicada pela companhia ou, pelo menos, 45 minutos antes da hora de partida publicada. Isto não é exigido nos cancelamentos. O Tribunal decidiu que tem de se apresentar no aeroporto a tempo, mesmo que tenha feito o check-in em linha (processo C-474/22, Laudamotion).
Prova de presença. Se tinha uma reserva confirmada e fez o voo, não tem de apresentar um cartão de embarque para mostrar que fez o check-in. Cabe à companhia provar que não esteve no voo (processo C-756/18, easyJet).

Perguntas frequentes

O EU261 aplica-se aos passageiros britânicos?

Depende do voo, não da nacionalidade. Um voo que parte de um aeroporto da UE está abrangido em qualquer companhia. O Reino Unido tem a sua própria versão das regras para os voos que partem de aeroportos do Reino Unido.

Voei dos EUA para a Europa numa companhia americana. Estou abrangido?

Não. Um voo de um país de fora da UE para a UE só está abrangido se a transportadora aérea operadora estiver licenciada num país da UE. O mesmo passageiro americano a voar da Europa para os EUA está abrangido em qualquer companhia.

As Canárias, a Madeira e os Açores contam?

Sim. Fazem parte da UE, e as orientações da Comissão incluem-nos entre os territórios onde o Regulamento se aplica.

A Suíça está abrangida?

Sim, através do acordo entre a UE e a Suíça sobre os transportes aéreos. A Islândia e a Noruega estão abrangidas através do Espaço Económico Europeu.