A quem reclamar? Transportadora operadora, partilha de códigos, wet lease e agências de viagens

A compensação do EU261 reclama-se à transportadora aérea operadora, a companhia que efetivamente realiza o voo, e não à companhia cujo nome consta do bilhete, à agência de viagens ou ao site de reservas. Num voo em partilha de códigos (codeshare), é a companhia cuja aeronave e tripulação o transportaram. Num wet lease (locação com tripulação), é a companhia que tomou a aeronave em locação, e não a que a forneceu.

Última atualização: 27 de outubro de 2026.

O princípio: a transportadora operadora

O artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 261/2004 determina que o Regulamento se aplica a "qualquer transportadora aérea operadora" que forneça transporte aos passageiros abrangidos. O artigo 2.º, alínea b), define a transportadora aérea operadora como a que realiza, ou pretende realizar, um voo ao abrigo de um contrato com um passageiro, ou em nome de outra pessoa que tenha um contrato com esse passageiro. O considerando 7 acrescenta que as obrigações devem recair sobre a transportadora que realiza ou pretende realizar o voo, "quer com aeronave própria, quer com aeronave locada com ou sem tripulação, quer sob qualquer outra forma".

Como dizem as orientações da Comissão Europeia, a transportadora aérea operadora é sempre a responsável nos termos do Regulamento, e não, por exemplo, outra companhia que possa ter vendido o bilhete.

Voos em partilha de códigos

Quando um voo é vendido com o código de uma companhia mas operado por outra, a companhia que efetivamente o voa é a transportadora operadora. Veja o cartão de embarque ou o itinerário: a menção "operado por" indica-a. Nos voos com ligação em partilha de códigos, o Tribunal decidiu também que qualquer transportadora operadora que tenha participado em pelo menos um dos voos de ligação é responsável, quer o seu próprio voo tenha causado o atraso quer não (processo C-502/18, České aerolinie). Veja o nosso guia sobre voos com ligação.

Wet lease

Num wet lease, uma companhia (a locadora) fornece uma aeronave com tripulação a outra companhia (a locatária). O Tribunal esclareceu que a locadora não pode ser considerada a transportadora operadora, porque é a locatária que assume a responsabilidade operacional pelo voo (processo C-532/17, Wirth). A companhia a quem reclama é, portanto, a que operou o voo sob a sua própria responsabilidade, usando a aeronave e a tripulação locadas.

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Companhias sem licença

Para que o EU261 se aplique, a companhia tem de ter uma licença de exploração válida. Uma empresa que apenas pediu uma licença, que ainda não tinha sido emitida quando o voo foi operado, não está abrangida pelo âmbito do Regulamento (processo C-292/18, Breyer).

Agências de viagens, sites de reservas e outros intermediários

As obrigações da companhia não passam para o agente que lhe vendeu o bilhete. Quer tenha reservado através de uma agência de viagens, de um site de reservas em linha ou da própria companhia, a reclamação de compensação é dirigida à transportadora aérea operadora. Veja o nosso guia sobre reservas através da Booking.com ou da Expedia. Se o seu voo fazia parte de uma viagem organizada, veja viagens organizadas.

Alguns pontos das orientações sobre intermediários:

Se a companhia enviou o aviso de cancelamento ao intermediário, e o intermediário não lho transmitiu a tempo, a companhia continua a ter de pagar a compensação, a menos que tenha autorizado expressamente o intermediário a receber essa informação (processo C-302/16, Krijgsman).
Quando uma reserva é feita através de um terceiro, cabe à companhia oferecer-lhe a assistência devida, como o reembolso do bilhete ao preço a que foi comprado (processo C-601/17, Harms). O preço do bilhete inclui a comissão cobrada por um intermediário, a menos que essa comissão tenha sido fixada sem o conhecimento da companhia.

Onde encontro o nome e o endereço da transportadora operadora?

No seu itinerário ou cartão de embarque, na menção "operado por".
Junto da própria companhia. Em caso de atraso, recusa de embarque ou cancelamento, a transportadora operadora tem de lhe indicar o nome e o endereço exatos da empresa a quem pode pedir a compensação e, se for caso disso, que documentos juntar à reclamação (processo C-146/20 e outros, Azurair).

Perguntas frequentes

O meu bilhete foi emitido pela companhia A, mas foi a companhia B que operou o avião. A quem reclamo?

À companhia B, a transportadora operadora. Se reservou voos com ligação como uma única viagem, qualquer transportadora operadora que tenha participado em pelo menos um troço pode ser responsável.

A companhia tomou de locação um avião e a tripulação a outra empresa. Quem é responsável?

A companhia que os tomou de locação (a locatária) e operou o voo. A empresa que forneceu a aeronave e a tripulação não é a transportadora operadora.

Posso reclamar ao site de reservas?

Não. A compensação do EU261 é devida pela transportadora aérea operadora. O site de reservas é um intermediário.