Como escrever uma carta de reclamação EU261: o que deve conter
Uma boa carta de reclamação EU261 é curta, factual e completa. Indica o voo, expõe os factos, cita os artigos certos do Regulamento, pede um montante concreto por transferência bancária e fixa um prazo. Este guia enumera o que deve incluir. Pode também mandar escrever uma carta pronta a enviar para o seu voo, por um preço fixo.
Última atualização: 5 de outubro de 2026.
A quem a dirigir
Dirija a reclamação à transportadora aérea operadora, a companhia que realmente voou o seu avião, e não à agência de viagens nem ao site de reservas. Veja a quem reclamar. Em caso de atraso, recusa de embarque ou cancelamento, a companhia tem de lhe indicar o nome e o endereço exatos da empresa a quem pode pedir a compensação e, se for caso disso, os documentos a juntar (processo C-146/20 e outros, Azurair). Se não o fez, peça-lho. Muitas companhias têm também um formulário em linha, mas uma carta ou um email dá-lhe um registo escrito da data.
O que incluir
- Os seus dados. Nome, morada, email e referência da reserva.
- O voo. Número do voo, data, aeroportos de partida e de chegada, hora de chegada prevista e real, e a transportadora operadora.
- O que aconteceu. Atraso, cancelamento ou recusa de embarque, com as horas principais. Num cancelamento, quando e como foi informado.
- A base jurídica.
- Cancelamento: artigo 5.º, n.º 1, alínea c), e artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004.
- Recusa de embarque: artigo 4.º, n.º 3, e artigo 7.º.
- Atraso de três horas ou mais à chegada: artigo 7.º, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da UE no acórdão Sturgeon (processos apensos C-402/07 e C-432/07) e em decisões posteriores.
- O montante. 250, 400 ou 600 euros por passageiro, consoante a distância (artigo 7.º, n.º 1), e o número de passageiros da reserva. Veja como se calcula o montante.
- Como pagar. Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, a compensação é paga em numerário ou por transferência bancária, e em vales apenas com o seu acordo escrito. Indique os seus dados bancários e diga que não aceita vale. Pode também pedir o pagamento na sua moeda nacional (processo C-356/19, Delfly).
- Um prazo. Um prazo razoável de resposta, por exemplo 14 dias. A Comissão recomenda que as companhias respondam no prazo de dois meses.
- Um pedido de provas, em caso de recusa. Se a companhia invocar circunstâncias extraordinárias, peça as provas, como extratos de diários de bordo ou relatórios de incidentes. Veja o que fazer se a companhia rejeitar a sua reclamação.
- Os passos seguintes. Diga que recorrerá ao organismo nacional de execução ou a tribunal se o assunto não for resolvido.
- Anexos. Uma cópia da confirmação da reserva e de outros documentos. Veja a lista de provas.
Gerar a minha carta de reclamação
Uma carta pronta a enviar para o seu voo
Não publicamos uma carta-tipo para copiar: cada caso precisa dos seus próprios factos, dos artigos certos e do montante certo, e um texto genérico deixa facilmente escapar algum deles. O FlightClaim24 escreve a carta para o seu voo, com a base jurídica correta, o montante da sua distância e o canal de reclamações da companhia, por um preço fixo de 39, 60 ou 90 euros conforme a distância, que vê antes de pagar.
Gerar a minha carta de reclamação
Dicas práticas
- Guarde uma cópia e a prova do envio. Use um email com aviso de leitura ou correio registado e anote a data.
- Escreva na língua da companhia ou numa língua que ela aceite. A Comissão recomenda que as companhias não imponham restrições ao uso de qualquer língua oficial da UE.
- Seja factual e calmo. As cartas curtas, com os factos essenciais, são respondidas com mais frequência do que as longas.
- Uma carta por reserva serve para todos os passageiros nela incluídos, se indicar o número de passageiros e o nome de cada um.
- Atenção ao prazo. Veja os prazos por país.
Perguntas frequentes
Preciso de um advogado para enviar esta carta?
Não. Os passageiros podem reclamar diretamente, e pode também autorizar alguém a agir por si, porque uma companhia não pode proibir nas suas condições a cessão dos seus direitos EU261 (processo C-11/23, Eventmedia Soluciones).
Devo mencionar a jurisprudência?
Ajuda nos atrasos, porque o direito a compensação por um atraso de três horas vem do acórdão Sturgeon do Tribunal e não do texto do Regulamento.
Posso enviar a reclamação pelo formulário em linha da companhia?
Sim, se a companhia tiver um. Guarde uma cópia do que enviou e a confirmação, porque é o seu registo da data.
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Fontes
Este guia é informação geral, não aconselhamento jurídico. Confirme que os dados correspondem ao seu caso antes de enviar seja o que for. Esta é a versão portuguesa do guia em inglês.
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