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Termos de Serviço

Última atualização: [DATE]. Rascunho de trabalho — pede a um advogado para o rever assim que o teu registo de negócio estiver concluído, antes de o usares em produção.

1. O que é este serviço

A FlightClaim24 disponibiliza uma ferramenta automatizada que estima se podes ter direito a compensação ao abrigo do Regulamento (UE) 261/2004 e, se optares por pagar por isso, gera uma carta de reclamação redigida por IA dirigida à companhia aérea.

2. Isto não é aconselhamento jurídico

A FlightClaim24 é uma ferramenta de informação e geração de documentos, não um escritório de advogados, e não presta aconselhamento jurídico nem representação legal. A estimativa de elegibilidade e a carta são geradas automaticamente com base na informação que fornecas e nas regras gerais do EU261; podem não estar 100% corretas em todos os casos (por exemplo, disputas sobre "circunstâncias extraordinárias" podem ser genuinamente pouco claras). Se quiseres certeza, ou se a companhia aérea contestar a tua reclamação, consulta um advogado qualificado.

3. Sem garantia de resultado

Não garantimos que a companhia aérea aceite a tua reclamação ou pague a compensação. As companhias aéreas podem recusar reclamações, incluindo as que parecem válidas, e podes precisar de escalar para um Organismo Nacional de Execução ou tomar mais medidas por ti próprio.

4. Pagamento e entrega

Cobramos uma taxa fixa e única, mostrada antes do pagamento, com base na distância do teu voo. O pagamento é exigido antes de gerarmos e entregarmos a carta. Como a carta é um produto digital entregue imediatamente após o pagamento, ao concluíres o pagamento aceitas que a entrega comece de imediato e reconheces que isso significa perderes o direito de livre resolução que de outra forma se aplicaria a conteúdo digital ao abrigo do direito do consumidor da UE, assim que a carta for gerada.

5. Reembolsos

Se uma falha técnica da nossa parte impedir a geração da carta depois do pagamento, tens direito a um reembolso total. Depois de a carta ter sido gerada e entregue com sucesso, a taxa não é reembolsável, uma vez que o serviço foi totalmente prestado.

6. Exatidão da informação

És responsável pela exatidão dos dados do voo e pessoais que forneces. Não somos responsáveis por consequências resultantes de informação incorreta que tenhas submetido.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade está limitada à taxa que pagaste pelo serviço. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, incluindo uma reclamação recusada ou sem sucesso.

8. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei alemã. A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia está disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos de tempos a tempos; aplica-se sempre a versão atual. A utilização continuada do site após uma alteração significa que aceitas os termos atualizados.

10. Contacto

Dúvidas sobre estes termos: [CONTACT EMAIL].

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